AREsp 2274883 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, sendo válida a decisão monocrática da Presidência quanto ao não conhecimento.

Parties
Agravante: ANALI CRISTINA MATEUS GREGORIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática Do Presidente (art. 21 E, V, Ristj), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Direito Penal Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Monocrática Do Presidente (art. 21 E, V, Ristj) Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANALI CRISTINA MATEUS GREGORIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 Compatibilidade da decisão monocrática do Presidente com o princípio da colegialidade (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, sendo válida a decisão monocrática da Presidência quanto ao não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada