AREsp 2469138 - ACORDAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: WEBER DA COSTA DUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recursos, Agravo Regimental

Direito Processual Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recursos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WEBER DA COSTA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
3 Consequência do não atendimento à exigência (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.