AREsp 2502125 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria suscitada exige reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível, e o pedido de habeas corpus de ofício para contornar essa inadmissão é descabido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria suscitada exige reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível, e o pedido de habeas corpus de ofício para contornar essa inadmissão é descabido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.