AREsp 2485630 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e, quanto à alegação relativa à Súmula 83/STJ, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo também impossível o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e, quanto à alegação relativa à Súmula 83/STJ, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo também impossível o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.