HC 862114 - ACORDAO

HC 862114 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; sendo mantidos tais fundamentos, aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição.

Parties
Agravante/impetrante: SANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Ausência De Novos Argumentos Aptos a Infirmar a Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Insuficiência Probatória, Porte/posse De Arma De Fogo (lei N. 10.826/03, Art. 14), Agravo Regimental, Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Insuficiência Probatória Porte/posse De Arma De Fogo (lei N. 10.826/03, Art. 14) Agravo Regimental Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade

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Parties

SANDRO DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Ausência De Novos Argumentos Aptos a Infirmar a Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada
  2. 2 Se há constrangimento ilegal decorrente de insuficiência probatória para condenação
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; sendo mantidos tais fundamentos, aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus