AREsp 2474492 - ACORDAO
Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (inclusive a incidência das Súmulas n. 83/STJ, 284/STF e 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ por analogia, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: GENÉSIO ALVES DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GENÉSIO ALVES DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos da decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (inclusive a incidência das Súmulas n. 83/STJ, 284/STF e 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ por analogia, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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