AREsp 2410435 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental, logo este deve ser desprovido.

Parties: Agravante: LUIS FELIPE BRAS DA CRUZ; Agravante: MARIO HUMBERTO LEITE MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental (agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ).
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade

Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE BRAS DA CRUZ

Agravante

MARIO HUMBERTO LEITE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
2 Necessidade de cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.