EAREsp 2422973 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties: Agravante: JOSÉ ROBERTO RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos, Agravo Regimental

Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Dos Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

Agravo regimental não conhecido.