AREsp 2421699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitada envolveria reexame de fatos e provas, configurando a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitada envolveria reexame de fatos e provas, configurando a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.