AREsp 2436347 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: EVALDO APARECIDO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVALDO APARECIDO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e a vedação ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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