AREsp 2423891 - DECISAO

AREsp 2423891 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não se deu majoração por ausência de fixação anterior e por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 somente quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.

Parties
Recorrente: RODRIGO OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursal Honorários De Sucumbência Precedentes E Súmulas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 +2 more

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 quanto ao regime recursal e honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não se deu majoração por ausência de fixação anterior e por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 somente quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.