AREsp 2446592 - DECISAO

AREsp 2446592 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se também a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de razões recursais aptas.

Parties
Agravante: BARÃO ENGENHARIA LTDA; Agravada: ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Justiça Gratuita, Ônus Da Impugnação, Art. 373 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Honorários Recursais, Arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Contratos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Cerceamento De Defesa Prova Pericial +6 more

Case Brief

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Parties

BARÃO ENGENHARIA LTDA

Agravante

ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de razões recursais aptas (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente da preclusão de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se também a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de razões recursais aptas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderando a decisão agravada, não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, por já fixados no limite máximo.