AREsp 2433934 - ACORDAO

AREsp 2433934 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 619 do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o art. 1.021, §1.º, CPC, aplicado ao âmbito criminal via art. 3.º do CPP, exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LEONCIO FERREIRA PORTES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONCIO FERREIRA PORTES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1.º, do CPC no âmbito criminal em razão do art. 3.º do CPP
  3. 3 Reiteração dos fundamentos de mérito do recurso especial no agravo regimental como insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 619 do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o art. 1.021, §1.º, CPC, aplicado ao âmbito criminal via art. 3.º do CPP, exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo regimental.