AREsp 2481688 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DIEGO GALVAO DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Penal/recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DIEGO GALVAO DE CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.