AREsp 2404448 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o segundo e o terceiro fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a impugnação genérica não atende ao princípio da dialeticidade, e a análise do recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RUAN CARLSO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Probatório
Case Brief
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Parties
RUAN CARLSO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o segundo e o terceiro fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a impugnação genérica não atende ao princípio da dialeticidade, e a análise do recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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