AREsp 2470190 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: CLERISTON CAVALCANTE DIAS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental

Direito Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLERISTON CAVALCANTE DIAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Decisão por unanimidade