AREsp 2334693 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de que a matéria é apenas jurídica não demonstrou a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HEITOR FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HEITOR FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 insuficiência de alegação genérica sobre natureza jurídica da matéria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de que a matéria é apenas jurídica não demonstrou a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.