AREsp 2463075 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação da Súmula 83 exige demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não se admite reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reexame Probatório, Cotejo Analítico
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Reexame Probatório +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Critérios para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação da Súmula 83 exige demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não se admite reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.