AREsp 2459559 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), o que implica violação do princípio da dialeticidade e acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não cabe a utilização de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para superar questão de admissibilidade.

Parties
Agravante: DAIANE ALVES FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAIANE ALVES FEITOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ e de confronto com o quadro fático

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), o que implica violação do princípio da dialeticidade e acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não cabe a utilização de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para superar questão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.