AREsp 2465382 - ACORDAO

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Por não ter o agravante atacado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ) e por os precedentes colacionados pela decisão denegatória serem posteriores aos indicados no agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento; adicionalmente, não se procederá ao reexame probatório (Súmula 7/STJ) e, no contexto penal relativo à Lei de Drogas, foi observado que a quantidade apreendida não era elevada para fins de dosimetria conforme art. 33 e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para impugnação da incidência da Súmula 83/STJ (demonstração de inaplicabilidade dos precedentes ou colacionamento de precedentes contemporâneos/supervenientes)
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ) e por os precedentes colacionados pela decisão denegatória serem posteriores aos indicados no agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento; adicionalmente, não se procederá ao reexame probatório (Súmula 7/STJ) e, no contexto penal relativo à Lei de Drogas, foi observado que a quantidade apreendida não era elevada para fins de dosimetria conforme art. 33 e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental