EAREsp 2372702 - ACORDAO

EAREsp 2372702 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Francisco Angelo Saboia; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Angelo Saboia

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inobservância dos requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.