AREsp 2436822 - ACORDAO
Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GUILHERME JUNIOR PAN; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
GUILHERME JUNIOR PAN
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Mere alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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