AREsp 2436087 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido; além disso, a tentativa de complementar fundamentação em agravo regimental configura inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SUZANA MARIANO FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

SUZANA MARIANO FERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de complementação de fundamentação em sede de agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido; além disso, a tentativa de complementar fundamentação em agravo regimental configura inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.