AREsp 2481722 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: CARLOS DANIEL DE LUCENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental

Penal Processual Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação
3 manutenção da condenação pelo art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido