AREsp 2458018 - ACORDAO

AREsp 2458018 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CARLOS FERREIRA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 171, § 4.º, Do Código Penal, Fixação Da Pena, Regime Inicial, Detração, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 171, § 4.º, Do Código Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO CARLOS FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental nas hipóteses de ataque genérico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.