AREsp 2425593 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento (art. 1º da Lei n. 6.969/1981) e a aplicação da Súmula 7 do STJ — de modo que, em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve‑se a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e indeferido o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TÚLLIO MARQUES LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Arts. 932, III, CPC, Art. 1º Da Lei Nº 6.969/1981, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Arts. 932, Iii, CPC Art. 1º Da Lei Nº 6.969/1981 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

TÚLLIO MARQUES LOPES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento (art. 1º da Lei n. 6.969/1981) e a aplicação da Súmula 7 do STJ — de modo que, em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve‑se a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e indeferido o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial