AREsp 2386451 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos internos: o primeiro por não guardar relação com os autos e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; o segundo por violação ao princípio da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão consumativa em razão da oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial.

Parties
Agravante: LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA; Agravante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Não conhecer dos agravos internos
Legal Topics
Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Tempestividade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Tempestividade

Case Brief

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

Agravante

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial (princípio da unirrecorribilidade) e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Questão da tempestividade do agravo em recurso especial alegada pela agravante COLEPAV

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos internos: o primeiro por não guardar relação com os autos e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; o segundo por violação ao princípio da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão consumativa em razão da oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos internos

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 350/358, e-STJ.
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 359/371, e-STJ, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.