AREsp 2424983 - DECISAO

Parties: Agravante: Município de Iaçu; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior (Superior Tribunal de Justiça); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Decisão Extra Petita, Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Município de Iaçu

Agravante

Presidência desta Corte Superior (Superior Tribunal de Justiça)

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

1 inaplicabilidade da Súmula 182/STJ por suposta dialeticidade
2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática
3 se a decisão do Tribunal de origem enfrentou matéria constitucional (art. 5º, LV)