AREsp 2424733 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (principalmente o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autora: ANA MARIS CARLESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

ANA MARIS CARLESSO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de fazer para fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (principalmente o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.