AREsp 2400641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não demonstraram ter impugnado, de modo específico e consistente, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ, menção a Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), impondo-se o não conhecimento do recurso em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor/recorrido: MARCELO PASTORE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Indenização De Danos Materiais, Excesso De Execução, Atualização Monetária, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Indenização De Danos Materiais Excesso De Execução Atualização Monetária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MARCELO PASTORE OLIVEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade e da demonstração específica nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não demonstraram ter impugnado, de modo específico e consistente, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ, menção a Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), impondo-se o não conhecimento do recurso em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.