AREsp 2427001 - ACORDAO

AREsp 2427001 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: OAS SPE-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OAS SPE-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.