AREsp 2366799 - ACORDAO

AREsp 2366799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegação genérica de que a matéria é de direito (e não fático-probatória) não demonstra a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MONET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Na Origem
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MONET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegação genérica de que a matéria é de direito (e não fático-probatória) não demonstra a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial