AREsp 2436702 - DECISAO

AREsp 2436702 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal negou provimento ao agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a não fixação de honorários em razão da ausência de citação/da angularização do processo — de modo que se aplica a Súmula 283/STF, mantendo-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência E Reexame Pelo Tribunal (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação/citação, Notificação Por Correio Eletrônico (decreto Lei 911/69)
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência E Reexame Pelo Tribunal (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos no recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 182/STJ e 283/STF
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios diante da ausência de citação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal negou provimento ao agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a não fixação de honorários em razão da ausência de citação/da angularização do processo — de modo que se aplica a Súmula 283/STF, mantendo-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.