EAREsp 2291059 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos apontados como paradigmas não versam sobre hipótese juridicamente idêntica à do aresto embargado (diferença entre agravo do art. 1.042 e agravo regimental do art. 1.021), e porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015), Agravo Regimental/agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Embargos De Divergência, Recurso Repetitivo E Sobrestamento
Processo Civil Direito Bancário Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) Agravo Regimental/agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Embargos De Divergência Recurso Repetitivo E Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência exigindo similitude fático-jurídica entre arestos confrontados
  3. 3 Distinção entre agravo do art. 1.042 (AREsp) e agravo regimental/agravo interno do art. 1.021 quanto à incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos apontados como paradigmas não versam sobre hipótese juridicamente idêntica à do aresto embargado (diferença entre agravo do art. 1.042 e agravo regimental do art. 1.021), e porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.