AREsp 2394190 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido e deve ser provido em sentido negativo (improcedente).

Parties
Agravante: AGNALDO ABRANTE VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

AGNALDO ABRANTE VILARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido e deve ser provido em sentido negativo (improcedente).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial