AREsp 2049860 - ACORDAO

AREsp 2049860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais havia falta de prequestionamento do art. 85 do CPC, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
AGRAVANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA; AGRAVADO: RAFAELA ROBERTA PEREIRA FRANCA; Interes.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) Nº 2.049.860 RJ / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Artigo 932, III, Do Código De Processo Civil, Súmula 211/stj, Prequestionamento (art. 1.025 Ncpc), Honorários De Sucumbência, PMCMV (programa Minha Casa Minha Vida), Dano Moral, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Súmula 182/stj Artigo 932, Iii, Do Código De Processo Civil Súmula 211/stj Prequestionamento (art. 1.025 Ncpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA

AGRAVANTE

RAFAELA ROBERTA PEREIRA FRANCA

AGRAVADO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) Nº 2.049.860 RJ / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação integral da decisão de admissibilidade
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 85 do CPC e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais havia falta de prequestionamento do art. 85 do CPC, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por óbices suscitados.