AREsp 2230992 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties: Agravante: HERMELINO QUIRINO DOS ANJOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aposentadoria Especial Rurícola

Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Aposentadoria Especial Rurícola

Case Brief

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Parties

HERMELINO QUIRINO DOS ANJOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Ônus da impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Possibilidade de agravo interno parcial quando houver manifestação expressa de insurgência apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.