AREsp 2370210 - ACORDAO
O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 caráter da impugnação recursal perante o princípio da dialeticidade
- 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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