AREsp 2396816 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento empregado no decisum agravado, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, especialmente quando a inadmissibilidade do recurso especial se apoia na conformidade com a jurisprudência do STJ e não houve demonstração de não pacificação ou inaptidão dos precedentes citados.

Parties
Agravante: Resictton Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, IPTU
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial IPTU

Case Brief

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Parties

Resictton Comercial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de refutar precedentes do STJ quando a inadmissibilidade se apoia na conformidade com jurisprudência do Tribunal
  3. 3 Interpretação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento empregado no decisum agravado, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, especialmente quando a inadmissibilidade do recurso especial se apoia na conformidade com a jurisprudência do STJ e não houve demonstração de não pacificação ou inaptidão dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.