AREsp 2358532 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque afastar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, parte das questões não demonstrou prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Agravado: ALEX SANDRA SANTOS MARINHO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Valoração De Provas
Processual Civil Administrativo Direito Do Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

ALEX SANDRA SANTOS MARINHO BRANDÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque afastar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, parte das questões não demonstrou prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.