AREsp 2430959 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou processamento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: Município de Luís Eduardo Magalhães
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Município de Luís Eduardo Magalhães
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou processamento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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