AREsp 2470325 - ACORDAO
Aplicou-se a Súmula 182/STJ porque o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, faltou prequestionamento das matérias suscitadas e a revisão criminal não pode ser utilizada para reexame de provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: CARLOS JOSE DA SILVA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS JOSE DA SILVA FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e teses recursais
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 182/STJ porque o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, faltou prequestionamento das matérias suscitadas e a revisão criminal não pode ser utilizada para reexame de provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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