AREsp 2417185 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (em particular a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a consonância com a jurisprudência do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Salete Angelina da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Salete Angelina da Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Demonstrar violação efetiva ao art. 1.022, II, do CPC e distinção da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (em particular a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a consonância com a jurisprudência do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.