AREsp 2447138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis, além de não se demonstrar que o caso se enquadra no Tema 174/STJ.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Tema 174/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Consonância Com Jurisprudência Do STJ Tema 174/stj

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e normas regimentais e processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis, além de não se demonstrar que o caso se enquadra no Tema 174/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem