AREsp 2409904 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento principal e autônomo que sustentou a decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ que veda o conhecimento do agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: Município de Camaçari
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
Município de Camaçari
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado
- 3 Questão do prequestionamento via embargos de declaração
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento principal e autônomo que sustentou a decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ que veda o conhecimento do agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Julgado por unanimidade.
Full Case Text
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