AREsp 2399561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula 83/STJ e para admitir o reexame do recurso especial.

Parties
Agravante: Autopista Planalto Sul S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Autopista Planalto Sul S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula 83/STJ e para admitir o reexame do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno