AREsp 2379301 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não refutando a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Telmo Ricardo Abrahão Schorr; Agravante: Outro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Telmo Ricardo Abrahão Schorr
Agravante
Outro
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Obrigação de infirmar especificamente a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial
- 3 Requisitos para rebatimento da Súmula 83/STJ (indicação de julgados contemporâneos ou distinção do caso)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não refutando a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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