AREsp 2431795 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade por óbice da Súmula 7/STJ quando cabível.

Parties
Agravante: Leci Maria Borges de Oliveira; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Leci Maria Borges de Oliveira

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não se pretende reexame de provas; questão de prequestionamento de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade por óbice da Súmula 7/STJ quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.