AREsp 2467113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensa alteração do entendimento exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão denegatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensa alteração do entendimento exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno