AREsp 2422992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbitos das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, qualquer impugnação apresentada apenas no agravo interno é extemporânea e preclusa.

Parties
Agravante: Almir Augusto Pimpão e Outro; Agravada: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Impugnação Tardia Agravo Interno Recurso Especial +2 more

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Parties

Almir Augusto Pimpão e Outro

Agravante

Presidência da Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação tardia, feita apenas no agravo interno, afasta a preclusão consumativa e a aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbitos das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, qualquer impugnação apresentada apenas no agravo interno é extemporânea e preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.